Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 106 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Ano
2025
Número
106
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número
106
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/10/2025
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis registrados sob matrículas nº 6871 e 6872 através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”
Indexação
Observação