Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 58 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Comissão Permante - CP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já com o parecer conjunto favorável de n°86/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;