Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 51 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 01/11/2022 (Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 51 de 2022)

Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 052/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final;

EMENDA ADITIVA N° 01/2022, inclui o Artigo 8° na proposição como penúltimo dispositivo do projeto, emenda de autoria das Comissões de Finanças e a de Legislação;