Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de novembro de 2023

“Altera os incisos IV e VI do § 2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Ribas de Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no orçamento anual a título de emendas impositivas.”

emenda;