Resumo (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 - Cargos Efetivos de Provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas COP, e dá outras providências".

Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Sebastião para Escola Municipal Ensino Fundamental Professora Guiomar Soares dos Santos.

Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências.

Veto integral do Autógrafo de Lei n° 013, de 29 de março de 2023, referente ao Projeto de Lei n° 017/2023 de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta – MDB;

Requeiro ao Ilustríssimo Sr. Édipo Tiago Furlan, Digníssimo Supervisor da Unidade de Ribas do Rio Pardo – MS, Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., informações referentes a falta de rede de coleta de esgoto em nossa cidade.

Requer a Ilustríssima Senhora Jaqueline Arimura, Digníssima Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, informação se foi implementada efetivamente a inclusão da Habitação na Pasta da Assistência Social e se as decisões relacionadas à habitação estão sendo de fato, tomadas pela Secretaria em questão.

Indicação ao Exmo. Sr. Eduardo Riedel, Digníssimo Governador do estado de MS com cópia ao Ilustríssimo Senhor Hélio Peluffo, Digníssimo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, solicitando a recuperação e a manutenção das Rodovias MS-357 e a MS- 340.

Indicação , ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a alteração do Artigo 15 da Lei Complementar n° 11/2014, estendendo a gratificação pelo exercício de natureza especial aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Assistências Social

Indicação ao Ilmo. Sr. Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor de Departamento de Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o trabalho de diminuição do círculo central da esquina da Avenida Aureliano Moura Brandão com a Avenida Jesuíno Álvares de barros na área central da cidade.

Indicação ao Ilmo. Sr. Adir Jorge Diniz, Digníssimo Diretor de Departamento de Trânsito com cópia ao Prefeito Municipal, solicita que seja realizada mudança de local dos semáforos em dois pontos das Avenidas.

Indicação ao Ilmo. Sr. Luiz Carlos dos Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando providências quanto ao estudo para uma nova ponte de concreto ou reparos na estrutura atual sobre o córrego Bandeira região Fazenda Guarujá.

Indicação ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei a fim de autorizar a utilização do maquinário público para aterramento de obras privadas, como medida de assistência à população de baixa renda (Minuta em anexo).

Indicação ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia para todos os Secretários Municipais, indicando a possibilidade de adequações visando a acessibilidade das pessoas com deficiência (Lei n° 13.146/15) e com mobilidade reduzida nas repartições públicas municipais.