Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o quantitativo de vagas do anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério -Tabela 1 – cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do Magistério - MAG – Professor de Educação Básica

"Altera a Lei Complementar nº 011/2014, de 16 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá outras providências”.

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6º, incisos I a lV, da Lei Federal no. 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências

"Dispõe sobre a regulamentação da premiação das equipes vencedoras dos campeonatos realizados pelo executivo e dá outras providências"

Altera a Lei Municipal n° 1.337, de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 021/2023 da Lei Orçamentária Municipal anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022.

Requer ao Digníssimo Prefeito Municipal, informações sobre o compromisso celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal para aplicação do duodécimo não utilizado e devolvido no exercício de 2022.

Requer a Digníssima Secretária Municipal de saúde (SESAU), com cópia para o Prefeito Municipal, esclarecimentos e providências em relação a falta de medicamentos nas farmácias municipais.

Requer a Digníssima Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação (SAS) com cópia ao Prefeito Municipal, informações a secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação sobre a doação de aparelho digital para televisores.

Indica ao Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, que seja inserido na grade curricular municipal o ensino de libras.

Indica Digníssimo Secretário Municipal de Educação (SED) e ao Digníssimo Prefeito Municipal, a contratação de creches do setor privado para solucionar a falta de vagas para crianças de 0-3 anos nas instituições de educação infantil.

Indica ao Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e Turismo (SESP) com cópia ao Prefeito Municipal, a instalação de climatizadores de ar no Ginásio Municipal Poliesportivo José Miguel Sanches Vigilato.

Indica ao Digníssimo Secretário Municipal de Esporte e Turismo (SESP), a viabilização e construção de mesas de pingue pongue de concreto na praça dos ipês e demais praças de nossa cidade.

Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Sr. Charlin Castro Camilo, idealizador do Ribas Ordinário.