Resumo (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6º, incisos I a lV, da Lei Federal no. 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 6° da Lei Orçamentária Anual de 2023 de nº 1.304 /2022, e dá outras providências".

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências

"lnstitui o Programa Auxílio-Babá, e dá outras Providências".

"lnstitui o Programa RG-social, e dá outras providências'”.

"lnstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – ÚTIMO REFIS – e estabelece normas de parcelamento normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá providências".

Altera a Lei Municipal n° 1.337, de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 021/2023 da Lei Orçamentária Municipal anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a realização das águas de reservatório das escolas, Creches , Ceinfs e unidade de saúde de Ribas do Rio Pardo MS para análise e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o no calendário Oficial do Município o "Dia da Marcha para Jesus" e dá outras Providências”

Altera a Lei Municipal no 1.123, de 16 de abril de 2019, a fim de dispor sobre a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.

Prorroga o Prazo para cumprimento das emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual n"1.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas impositivas em anexo.

“Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a Prevenção de Disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”

Altera os incisos lV e Vl do § 20 do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no orçamento anual a título de emendas impositivas.

Veto Integral ao Autógrafo de Lei n° 071, de 27 de setembro de 2023, de Autoria Executivo Municipal;

Requer ao Ilustríssimo Sr. Nizael Flores de Almeida, Digníssimo Secretário de Educação (SED), com cópia ao Prefeito Municipal, informações da lista dos contratos das linhas escolares que venceram no mês de outubro.

Requer ao Digníssimo Secretário de Educação (SED),informações sobre a justificativa do valor para a contratação do artista Braúlio Bessa, para show artístico “Poesia que Transforma”, a se realizar no evento da 3ª edição do Conecta Ribas.

Indica ao Digníssimo Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos a fim de verificar a viabilidade jurídica, orçamentaria e operacional quanto a concessão de benefício tributário, que se aperfeiçoará com a redução na alíquota do IPTU, ou alternativamente da taxa de lixo, a todos os cidadãos que promoverem o plantio de árvores nas calçadas de suas residências.

Indicação ao Digníssimo Prefeito Municipal, reivindicando junto ao Poder Executivo a realização de estudo para viabilizar o pagamento do 14° salário aos servidores públicos municipais.

Moção N° 017/2023, de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Milton Leodério de Matos, Servidor Público com a ocupação de vigia que tanto tem contribuído para o nosso município.