Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 12 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 12 de 2023
"Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 - Cargos Efetivos de Provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas COP, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 12 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/04/2023
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