Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 4 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 4 de 2023
"Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos empreendimentos
aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 4 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/05/2023
Observação