Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 3 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Veto nº 3 de 2023

Veto integralmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a integralidade do Autógrafo de Lei nº 026, de 24 de maio de 2023.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Veto nº 3 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 13/06/2023

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