Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 4 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Veto nº 4 de 2023

Veto parcialmente por contrariedade ao interesse público o art. 1º do Autógrafo de Lei nº 29, de 07 de junho de 2023.

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Situação de Pauta

Veto nº 4 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 19/06/2023

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