Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 64 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 64 de 2023
Altera o quantitativo de vagas do anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério -Tabela 1 – cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do Magistério - MAG – Professor de Educação Básica
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Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 64 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 26/09/2023
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