Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 6° da Lei Orçamentária Anual de 2023 de nº 1.304 /2022, e dá outras providências".

Altera o quantitativo de vagas do anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério -Tabela 1 – cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do Magistério - MAG – Professor de Educação Básica

"Altera a Lei Complementar nº 011/2014, de 16 de setembro de 2.014, amplia vagas, e dá outras providências”.

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6º, incisos I a lV, da Lei Federal no. 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

"Torna obrigatório a apresentação de Relatório Bimestral sobre as obras em Andamento ou com prazo de execução suspenso no município de Ribas do Rio Pardo/MS".

Criar o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos no Município de Ribas do Rio Pardo - MS.

Autoriza o poder Executivo a realizar doação de três computadores e seus acessórios à Delegacia de polícia Civil do Município de Ribas do Rio pardo - MS.

lnstitui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo

Autoriza a criação, pela Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo -MS, do Curso Pré -Enem e Pré- Vestibular Gratuito.

Altera a Lei Municipal n° 1.338, de 29 de junho de 2023, e a Emenda Impositiva n° 025/2023 da Lei Orçamentária Anual n° 1.304, de 14 de dezembro de 2022.

Requeiro a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, informações se o Conselho Municipal de Habitação está em plena atividade e se caso não estiver, qual o ato normativo, ou o motivo que autorizou a descontinuidade das atividades, e desde quando se encontra nesta situação.

Requeiro a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, informações do porque que o Conselho Municipal da Mulher não está implantado e por qual motivo da não implantação.

Requerimento ao Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre quais providencias serão tomadas pelo executivo a respeito de lixos deixado por alojamento.

Requerimento ao Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópias ao Senhor Manoel Aparecido dos Anjos Secretaria de Gestão e Governo e ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o andamento do processo licitatório da limpeza pública.

Indicação ao Prefeito Municipal, para providenciar estudo técnico, para tornar o trecho que compreende rua Senador Felinto Muller,
entre as avenidas Nelson Lírio e Jesuíno Álvares de Barros, e avenida com canteiro central.

Indicação ao Secretário de Obras e Infraestrutura, indica que seja implantada uma faixa elevada em frente à escola Municipal Mareide Monteiro de Lima.

Indicação a Secretária Interina da Vigilância Municipal de Saúde, para que seja realizada vacinação de cães e gatos na Zona Rural deste Município.

Indico ao Secretário Municipal de Educação, que viabilize a Liberação antecipada dos alunos antes do término das aulas.

Indicação ao Gerente do Departamento Municipal de Trânsito e ao Digníssimo Secretário de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, indica que seja construído estacionamento no canteiro central da Avenida Aureliano Moura Brandão, no Bairro Parque Estoril III.

Indicação Prefeito Municipal, para viabilizar possível alteração art.2° da Lei Municipal n°940/2010, visando reduzir o percentual pago pelo servidor Público municipal no plano de Saúde da Cassems.

Moção aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ribas do Rio Pardo/MS mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.