Ordem do Dia/Expediente: 21 - Moção nº 12 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 12 de 2023
Moção aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ribas do Rio Pardo/MS mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/09/2023
Observação