Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 69 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 69 de 2023
Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 69 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 03/10/2023
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