Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 66 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 66 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.6º, incisos I a lV, da Lei Federal no. 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 66 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/10/2023
Observação