Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 45 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 45 de 2023

Prorroga o Prazo para cumprimento das emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual n"1.304, de 14 de dezembro de 2022, e inclui a esta as emendas impositivas em anexo.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 45 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 31/10/2023

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