Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023

Altera os incisos lV e Vl do § 20 do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com a finalidade de elevar os valores reservados no orçamento anual a título de emendas impositivas.

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 31/10/2023

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