Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 78 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 78 de 2023
"lnstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – ÚTIMO REFIS – e estabelece normas de parcelamento normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 78 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/11/2023
Observação