Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 79 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 79 de 2023
"Autoriza a doação de bens móveis ou transferência em conta bancária face à ocorrência de danos ocasionados por chuvas, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 79 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 07/11/2023
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