Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023

Dispõe acerca do Auxilio-Aluguel destinado as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

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Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 21/11/2023

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