Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 3 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 3 de 2021
Projeto de Lei n°03, de 16 de fevereiro de 2021, autoriza o Poder Executivo desafetar parte de bem imóvel de uso comum do povo, para temporariamente afetar como bem imóvel de uso especial da Secretaria Municipal de Educação, de autoria do Executivo Municipal;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já com o Parecer contrário de n° 001/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;