Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 19 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 19 de 2024
"Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul a área de 1.306,13m2, situada no Bairro Vista Alegre, objeto da matrícula no. 17.178, para a construção do prédio próprio da Defensoria Púbica, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 19 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 25/03/2024
Observação