Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 4 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 4 de 2024
Institui e assegura as mulheres o Direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua Escolha durante consultas e exames em geral nos Estabelecimentos de Saúde Públicas e Privados no município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/03/2024
Observação