Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 79 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 79 de 2021

Indico ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Administração Sr. Manoel Aparecido dos Anjos, com cópia ao Prefeito Municipal Sr. João Alfredo Danieze, viabilizar estudos para proposição de projeto de Lei para vedar investidura no serviço público municipal ainda que em cargos de livre nomeação, de indivíduos com decisão transitada em julgado em processos criminais referentes a questão de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação