Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 3 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 3 de 2021

"Dispõe sobre a criação de taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Já com o parecer Conjunto Contrário de n° 038/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas;

Primeira Votação e Discussão;