Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 13 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 13 de 2022
"Autoriza o quantitativo de vagas do Anexo I, da Lei 1.172, de 02 de julho de 2020, Estatuto o Magistério, - Tabela 1 - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério - MAG - Professor de Educação Básica", e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votar o Pedido de Regime de Urgência do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;