Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 30 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 30 de 2022
Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando que coloque em prática a Lei n° 13.882/2019 desde a data de sua publicação em 03 de outubro de 2019, que alterou a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação