CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação relativamente aos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto das proposições.