Requerimento nº 82 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
82
Data de Apresentação
28/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
180
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
28/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Requer a Digníssima Secretária de Finanças e Planejamentos (SEFIP) com cópia ao Prefeito Municipal, a necessária alteração legislativa de iniciativa privativa ao art 2° da Lei Municipal n° 973 de 21 de novembro de 2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários originários primitivos.
Indexação
Observação