Veto nº 59 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
59
Data de Apresentação
01/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
59
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao art 4° do Autógrafo de Lei n° 059, de 11 de setembro de 2024 referente ao Projeto de Lei n° 42/2024, dispõe sobre política pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.
Indexação
Observação