Ofício nº 44 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2026
Número
44
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Ofício
Número
44
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/04/2026
Dados Textuais
Ementa
Assunto: Descumprimento de decisão judicial definitiva - Ação Direta de lnconstitucionalidade no 1 400548-64.2022.8.12.0000
Indexação
Observação