Indicação nº 79 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
79
Data de Apresentação
25/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
79
Ano
2021
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
25/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Administração Sr. Manoel Aparecido dos Anjos, com cópia ao Prefeito Municipal Sr. João Alfredo Danieze, viabilizar estudos para proposição de projeto de Lei para vedar investidura no serviço público municipal ainda que em cargos de livre nomeação, de indivíduos com decisão transitada em julgado em processos criminais referentes a questão de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Indexação
Observação