Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
05/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Número
2
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n 025, de 22 de dezembro de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doações de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal constante da averbação nº 11 da matrícula nº 11.533 do RI local.
Indexação
Observação