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Projeto de Lei n° 014/2020, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a correção anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder
executivo Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; - -
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Aprovado por unanimidade Já com o Parecer conjunto favorável de n° 023/2020 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
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Projeto de Lei n°. 012/2020, de 14 de dezembro de 2020, que aplica revisão geral anual aos vencimentos mensais da Câmara Municipal e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora; - -
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Aprovado por unanimidade Já com o Parecer conjunto favorável de n° 023/2020 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
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