1 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 14 de 2020
Autor: Paulo Cesar Lima Silveira - Prefeito
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Projeto de Lei n° 014/2020, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a correção anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder
executivo Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Já com o Parecer conjunto favorável de n° 023/2020 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
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2 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 12 de 2020
Autores: Vereador Paulo da Pax, Vereador Lourenço José da Silva, Vereador Paulinho Machado
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Projeto de Lei n°. 012/2020, de 14 de dezembro de 2020, que aplica revisão geral anual aos vencimentos mensais da Câmara Municipal e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora;
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Já com o Parecer conjunto favorável de n° 023/2020 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas;
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