Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 50 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Já com o Parecer Conjunto Favorável de n° 053/2022 das Comissões de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas e a de Legislação, Justiça e Redação Final;
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01/2022, altera o Artigo 9° da proposição, emenda de autoria das Comissões de Finanças e a de Legislação;