Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 11 de 2020 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 11 de 2020
Projeto de Lei Complementar n°011/2020, de 11 de novembro de 2020, altera a Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação