Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 21 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 21 de 2023

"Altera parcialmente a Lei Municipal nº 686/2021, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal, assim como a Lei Complementar Municipal nº 11/2014, e dá outras providências"

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) nº 21 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 02/05/2023

Observação