Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 32 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 32 de 2023
lnstitui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 32 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 29/08/2023
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