Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023
Dispõe acerca do Auxilio-Aluguel destinado as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 52 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 28/11/2023
Observação