Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 82 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 82 de 2023
Requer a Digníssima Secretária de Finanças e Planejamentos (SEFIP) com cópia ao Prefeito Municipal, a necessária alteração legislativa de iniciativa privativa ao art 2° da Lei Municipal n° 973 de 21 de novembro de 2011 para estender a isenção do dispositivo aos proprietários originários primitivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 82 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/11/2023
Observação