Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 6 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 6 de 2024

"Dispõe sobre instituição do Serviço Família Acolhedora e dá outras Providencias."

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