Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 12 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 12 de 2021

Projeto de Lei n° 12, de 30 de março de 2021, institui o direito ao agendamento de consultas, exames e demais procedimentos de saúde por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Já com o Parecer Conjunto Favorável n° 011/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias;
Primeira Votação e Discussão;