Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 20 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 20 de 2021

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Encaminhar às Comissões permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;