Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 85 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 85 de 2021
Indicação direcionada ao Ilm.º Sr. Secretário Municipal de Administração Manoel Aparecido dos Anjos, com cópias ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal João Alfredo Danieze, para viabilizar estudo para proposição de projeto de Lei para vedar investidura no serviço público municipal (executivo) ainda que em cargos de livre nomeação, de indivíduos com decisão transitado em julgada em processo criminais referentes a questão de abusos e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação