Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 19 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 19 de 2021

Torna Obrigatória a disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Já com o Parecer favorável de n° 022/2021 da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final;

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO;