Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 22 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) nº 22 de 2021
Define e institui isenção de taxas e emolumentos ao pequeno produtor rural e o produtor da agricultura familiar para emissão de licenças de funcionamentos e ambientais no âmbito municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;