Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 37 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 37 de 2021
Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental;