Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 37 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) nº 37 de 2021
Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Já com o Parecer Favorável de n° 31/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Emenda Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 037/2021 do Executivo Municipal, altera o Artigo 1°, Emenda de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final;
Primeira Discussão e Votação;
Emenda Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 037/2021 do Executivo Municipal, altera o Artigo 1°, Emenda de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final;
Primeira Discussão e Votação;